SOBRE DIREITO DO TRABALHO EMPRESARIAL

Cabe destacar qual a litispendência se configura mesmo quando houver ações usando nomenclaturas distintas, dependendo de precedentes Acerca o tema: Art. 103. A Parcela será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. "Art. 5º As relações decorrentes do contrato do transporte do cargas do que